O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.822, que estabelece a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado. A norma, publicada no Diário Oficial Minas Gerais nesta sexta-feira (21/6), visa facilitar a chegada da tecnologia 5G ao interior do estado. Originada do Projeto de Lei 2.538/21, proposto pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e a ex-deputada Rosângela Reis, a lei passou por diversas alterações ao longo de sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) antes de ser aprovada pelo Plenário em 21 de maio.

A nova política incentiva a modernização das legislações municipais relacionadas à infraestrutura de telecomunicações, propondo um texto base indicativo para projetos de lei municipais sobre a ocupação e uso do solo. Além disso, a lei busca simplificar e acelerar os processos de licenciamento para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, promovendo um ambiente favorável à expansão da conectividade tanto em áreas urbanas periféricas quanto em zonas rurais.

Entre as diretrizes da política estão o apoio aos municípios na modernização de suas legislações e a realização de debates com empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades do setor produtivo da economia digital. A economia digital, caracterizada pela incorporação de tecnologias e dispositivos digitais nos processos de produção e serviços, é um foco importante da nova lei.

Durante a tramitação na ALMG, uma emenda ao artigo 13 do anexo foi incluída para fortalecer as previsões de proteção ambiental. O texto agora exige a atuação e autorização dos órgãos ambientais pertinentes para instalações em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação.

Essa iniciativa marca um passo significativo para melhorar a conectividade no estado, beneficiando especialmente as regiões do interior que poderão contar com a tecnologia 5G, fundamental para o desenvolvimento da economia digital e a prestação de serviços avançados.

Fonte: Asembléia Legislativa de Minas Gerais.